Legislação
Lei 9.790, de 23/03/1999
Art. 15-A
Capítulo II - DO TERMO DE PARCERIA (Ir para)
Art. 15-A- (VETADO na Lei 13.019, de 31/07/2014).
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 86 (Acrescenta o artigo. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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