Legislação
Lei 9.797, de 06/05/1999
Art. 0º
Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Atualizada(o) até:
Lei 14.538, de 31/03/2023, art. 2º (art. 2º. Vigência em 02/07/2023)Lei 13.770, de 19/12/2018, art. 2º (art. 2º)
Lei 12.802, de 24/04/2013, art. 1º (art. 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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