Legislação
Lei 9.804, de 30/06/1999
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76.
Congresso Nacional, 30/06/99. 178º da Independência e 111º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente do Congresso Nacional.
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