Legislação
Lei 9.809, de 21/07/1999
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente de contas inativas não recadastradas e não provisionadas, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.526, de 08/12/97.
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