Legislação
Lei 9.818, de 23/08/1999
Art. 0º
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 2º (arts. 1º, 4º, 5º e 7º)Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 2º (art. 5º)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 9º (art. 5º)
Lei 12.096, de 24/11/2009 (art. 1º, parágrafo único)
Lei 11.786, de 25/08/2008 (arts. 4º, 5º e 8º)
Medida Provisória 429, de 12/05/2008 (arts. 4º, 5º e 8º)
Lei 10.856, de 05/04/2004 (arts. 2º, 6º, 7º e 8º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.840- 25/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Medida Provisória 701, de 08/12/2015 (Administrativo. Exportação. Seguro. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Decreto 6.314/2007 (Revogado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008. Regulamenta o art. 5º)
Lei 11.281, de 20/02/2006 (Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003)
Decreto 3.937/2001 (Regulamento. Seguro de Crédito à Exportação
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)
Decreto-lei 857, de 11/09/1969 (Moeda. Pagamento de obrigações exigíveis no Brasil)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Decreto 6.314/2007 (Revogado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008. Regulamenta o art. 5º)
Lei 11.281, de 20/02/2006 (Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003)
Decreto 3.937/2001 (Regulamento. Seguro de Crédito à Exportação
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)
Decreto-lei 857, de 11/09/1969 (Moeda. Pagamento de obrigações exigíveis no Brasil)