Legislação
Lei 9.819, de 23/08/1999
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.029, de 12/04/1990 (Extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.841- 8/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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