Legislação
Lei 9.832, de 14/09/1999
Art. 2º
Art. 2º
- O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive aquelas de que trata o art. 56 da Lei 8.078, de 11/09/90.
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