Legislação
Lei 9.837, de 23/09/1999
Art. 0º
Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 2.929, de 27/10/1956 (Retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas)
O Presidente da república, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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