Legislação
Lei 9.840, de 28/09/1999
Art. 0º
Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral - CE)
Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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