Legislação
Lei 9.845, de 20/10/1999
Art. 0º
Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 8.432, de 11/06/1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.432, de 11/06/1992 (Junta de conciliação. Jurisdição
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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