Legislação
Lei 9.845, de 20/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- É transferida, na Justiça do Trabalho da 20ª Região, a Sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Município de Maruim para a cidade de Aracaju (5ª JCJ), com todo o acervo e respectivos cargos.
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