Legislação
Lei 9.846, de 26/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- Fica a União autorizada a conceder empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial de eventuais perdas líquidas imputadas àquelas unidades da federação, decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96.
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