Legislação
Lei 9.846, de 26/10/1999
Art. 4º
Art. 4º
- Os contratos de empréstimo deverão contar com adequadas garantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 155, 157 e 159, incisos I, letra [a], e II, da Constituição.
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