Legislação
Lei 9.847, de 26/10/1999
Art. 20
Art. 20
- A administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei 4.452, de 05/11/64, alterado pelo Decreto-Lei 1.785, de 13/05/80, será regulamentada pelo Poder Executivo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;