Legislação

Lei 9.848, de 26/10/1999

Art. 3º

Texto
Notas

- O art. 14 da Lei 9.126, de 10/11/1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

(Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei 7.827, de 27/09/1989).

[§ 2º - Os contratos de financiamento para investimentos agropecuários e agroindustriais, já contratados ou a contratar, ao amparo das Operações Oficiais de Crédito, quando destinados ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER, na fase III (Piloto e Expansão), terão seus custos básicos ajustados ou serão realizados com encargos financeiros, na forma que vier a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.] (NR)

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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.

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Modelo de Petição de Embargos à Execução para Pagamento de Anuidade da OAB

Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.

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