Legislação
Lei 9.850, de 26/10/1999
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveFaço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.899- 53/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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