Legislação
Lei 9.860, de 08/11/1999
Art. 0º
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Não houveO presidente da república, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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