Legislação
Lei 9.869, de 12/11/1999
Art. 3º
Art. 3º
- Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.
Brasília, 12/11/1999. Fernando Henrique Cardoso
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