Legislação

Lei 9.876, de 26/11/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
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Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

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  • De acordo com a retificação do D.O.U. de 06/12/99.
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Decreto 3.265/1999 (Regulamentação)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)