Legislação
Lei 9.877, de 29/11/1999
Art. 4º
Art. 4º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, mediante o remanejamento de recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes.
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