Legislação
Lei 9.880, de 01/12/1999
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.789, de 23/02/99) crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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