Legislação
Lei 9.918, de 16/12/1999
- Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do Fundo Nacional de Desenvolvimento, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e da Escola Nacional de Administração Pública, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
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Este é um modelo de petição inicial que aborda a exceção de pré-executividade em um caso envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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