Legislação
Lei 9.932, de 20/12/1999
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos resseguradores locais e dos recursos exigidos no País para garantia das obrigações dos resseguradores estrangeiros cadastrados na SUSEP será efetuada de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional - CMN.
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