Legislação
Lei 9.933, de 20/12/1999
Art. 13
Art. 13
- Fica revogado o art. 9º da Lei 5.966, de 11/12/73.
Lei 5.966/1973, art. 9º (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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