Legislação
Lei 9.938, de 20/12/1999
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos, de repasses da controladora, de geração própria e de operações de crédito externas, conforme indicado nos Anexos II, III e IV desta Lei.
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