Legislação
Lei 9.953, de 04/01/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.476, de 27/06/2002 (arts. 3º, 4º, 9º, 11, 12, 13 e 17)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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