Legislação
Lei 9.955, de 06/01/2000
Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/73 (Registro público)
O presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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