Legislação
Lei 9.961, de 28/01/2000
Art. 0º
Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 40, 52 (arts. 6º, 7º, 8º, 10, 14 e 15. Vigência em 24/09/2019)Lei 10.871, de 20/04/2004 (art. 28).
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 (art. 28
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (arts. 4º, 10, 13, 20, 21 e 33)
Lei 9.986, de 18/07/2000 (arts. 12, 27 e Anexo I).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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