Legislação
Lei 9.961, de 28/01/2000
Art. 5º
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 5º- A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
Parágrafo único - A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.
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