Legislação
Lei 9.964, de 10/04/2000
- Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1º, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa. [[Lei 9.964/2000, art. 1º.]]
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples;
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III - R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.
§ 2º - Ao disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º. [[Lei 9.964/2000, art. 1º.]]
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