Legislação
Lei 9.965, de 27/04/2000
Art. 2º
Art. 2º
A inobservância do disposto nesta Lei configurará infração sanitária, estando o infrator sujeito ao processo e penalidades previstos na Lei 6.437, de 20/08/77, sem prejuízo das demais sanções civis ou penais.
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