Legislação
Lei 9.966, de 28/04/2000
Art. 35
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES (Ir para)
Art. 35- Revogam-se a Lei 5.357, de 17/11/67, e o § 4º do art. 14 da Lei 6.938, de 31/08/81.
Brasília, 28/04/2000. Fernando Henrique Cardoso
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