Legislação
Lei 9.971, de 18/05/2000
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- São convalidados os atos praticados com base nas MPs 1.933-12, 1.945-50, 1.946-38, 1.947-25, todas de 30/03/2000, e 2.019, de 23/03/2000.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;