Legislação
Lei 9.973, de 29/05/2000
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 11.076, de 30/12/2004 - origem da MP 221, de 01/10/2004).
Redação anterior: [Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a emissão de títulos representativos de produtos agropecuários, além dos já existentes, aplicando-se à espécie os dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94.]
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