Legislação
Lei 9.974, de 06/06/2000
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O caput e as alíneas [b], [c] e [e] do art. 14 da Lei 7.802/1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.802/1989, art. 14 - As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:] (NR)
(...)
[b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;] (NR)
[c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;] (NR)
(...)
[e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;] (NR)
(...)
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