Legislação
Lei 9.988, de 19/07/2000
- Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública, no valor total de R$ 382.936.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil reais), representados por Certificados Financeiros do Tesouro, de responsabilidade do Tesouro Nacional, inegociáveis, escriturados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP, com as seguintes características:
I – (VETADO);
II – forma de colocação: direta em favor do Estado ou do Distrito Federal;
III – valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV – atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
V – modalidade: escritural nominativa;
VI – taxa de juros: seis por cento ao ano;
VII – pagamento de juros: na data de resgate do certificado;
VIII – resgate do certificado: em parcela única, na data do seu vencimento.
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