Legislação
Lei 9.991, de 24/07/2000
- Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados na aplicação dos recursos de que trata o inciso I do art. 4º desta Lei. [[Lei 9.991/2000, art. 4º.]]
§ 1º - O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
I - três representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um da Administração Central, que o presidirá, um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e um da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
II - um representante do Ministério de Minas e Energia;
III - um representante da ANEEL;
IV - dois representantes da comunidade científica e tecnológica;
V - dois representantes do setor produtivo.
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos IV e V do § 1º terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.
§ 3º - A participação no Comitê Gestor não será remunerada.
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