Legislação

Lei 9.993, de 24/07/2000

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir as diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados alcançados, o qual deverá ser composto pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

II - um representante do Ministério do Meio Ambiente;

III - um representante do Ministério de Minas e Energia;

IV - um representante da agência federal reguladora de recursos hídricos;

V - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

VI - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VII - um representante da comunidade científica;

VIII - um representante do setor produtivo.

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