Legislação
Lei 9.998, de 17/08/2000
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 6º (art. 1º, 2º, 6º-A, )Lei 14.109, de 16/12/2020, art. 3º e 4º (arts. 1º, 2º, 4º, 4º-A, 5º, 6º-D, 7º e 8º)
Decreto 3.624, de 05/10/2000 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Regulamento)
Medida Provisória 51, de 04/07/2002 (Alteração provisória. Rejeitada pelo Congresso Nacional)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;