Legislação

Lei 9.998, de 17/08/2000

Art. 14
Art. 14

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei prazo de trinta dias da sua publicação.

Decreto 3.624, de 05/10/2000 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Regulamento)
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