Legislação
Lei 10.002, de 14/09/2000
Tributário. Administrtivo. Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 3.712, de 27/12/2000 (Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.)
Lei 10.189, de 14/02/2001 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)
Lei 9.964, de 10/04/2000 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)
O Presidente da república, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.
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