Legislação
Lei 10.007, de 20/09/2000
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:
I - do excesso de arrecadação da contribuição do salário-educação, no valor de R$ 83.248.582,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais);e
II - do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 66.484.024,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e quatro reais).
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