Legislação
Lei 10.009, de 20/09/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de 11/05/2000), crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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