Legislação
Lei 10.013, de 20/09/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de 11/05/2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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