Legislação
Lei 10.015, de 20/09/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de 11/05/2000), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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