Legislação
Lei 10.017, de 20/09/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de 11/05/2000), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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