Legislação
Lei 10.030, de 20/10/2000
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.917, de 10/09/1973 (Plano Nacional de Viação).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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