Legislação
Lei 10.046, de 27/10/2000
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 9.969, de 11/05/2000), em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
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Este modelo de notificação extrajudicial serve para formalizar uma reclamação ou um pedido, destacando o fundamento legal e as medidas esperadas em resposta. É uma ferramenta útil para resolver disputas antes de recorrer à ação judicial.
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