Legislação
Lei 10.048, de 08/11/2000
- A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II - no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º; [[Lei 10.048/2000, art. 3º. Lei 10.048/2000, art. 5º.]]
III - no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, I, II e III, da Lei 4.595, de 31/12/1964. [[Lei 4.595/1964, art. 44.]]
Parágrafo único - As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por ricochete, em face da Prefeitura de Veranópolis/RS, devido à divulgação prematura e não confirmada da morte de uma pessoa soterrada, causando imenso sofrimento aos familiares.
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