Legislação
Lei 10.052, de 28/11/2000
Art. 0º
Administrativo. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.737/2001 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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